01 · Direito da Saúde
Liberação de Tratamentos e Medicamentos contra Planos de Saúde e SUS
Quando o plano nega ou o tratamento falta, o Direito garante o acesso. Plano de saúde não é favor: é contrato. E saúde é direito. Atuamos na liberação do tratamento e do medicamento a que você tem direito — seja contra a negativa da operadora, seja para obtê-lo pela via pública. Com rapidez, porque a saúde não espera.
Fale com a nossa equipe →Bloco A · Saúde suplementar
Liberação de Tratamentos e Medicamentos contra o Plano de Saúde
Negativa de cobertura
Medicamentos, terapias e procedimentos cirúrgicos negados pelo plano, com pedido de liminar para o tratamento indicado pelo seu médico.
Reajuste abusivo
Aumentos anuais, por faixa etária ou por sinistralidade acima do que a lei permite.
Plano "falso coletivo"
Contratos coletivos fictícios usados para reajustar sem limite e reduzir a sua proteção.
Cancelamento ilegal
Suspensão ou rescisão unilateral do plano sem respaldo legal.
Reembolso
Recusa ou pagamento a menor de despesas médicas e hospitalares a que você tem direito.
Autismo (TEA)
Terapias multidisciplinares e método ABA sem limitação indevida de sessões ou horas.
Bloco B · Via pública
Liberação de Tratamentos e Medicamentos pelo SUS
Medicamento de alto custo pelo SUS
Ações contra o Estado, o Distrito Federal e a União para o fornecimento de medicamentos de alto custo e tratamentos não disponibilizados na rede pública.
Tratamentos e insumos essenciais
Acesso a terapias, insumos e procedimentos indicados por relatório médico, quando negados administrativamente.
Bloco C · Tributário do paciente
Isenção de Imposto de Renda por doença grave
Aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com uma doença grave prevista na Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) podem ser isentos do Imposto de Renda sobre esses proventos — e reaver o que foi pago a mais nos últimos cinco anos.
Câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia e hepatopatia graves, cegueira, AIDS e outras doenças da lista dão direito ao benefício. Segundo o STJ (Súmula 627), não é preciso estar com sintomas atuais.
Entenda quem tem direito →Como funciona
A isenção recai sobre a aposentadoria, a reforma ou a pensão — não sobre o trabalho ativo. Reunidos o laudo e os documentos, é possível pleitear a isenção na fonte pagadora e a restituição dos valores retidos indevidamente.
O caminho pode ser administrativo ou judicial, conforme a situação.
Para entender o seu caso
Artigos sobre Direito da Saúde
Medicamento de alto custo pelo SUS: como pedir e quando a Justiça concede
O que o STF fixou nos Temas 6 e 1.234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, quem deve fornecer, onde a ação tramita e os documentos que o pedido exige.
Plano de saúde negou tratamento: quando a negativa é ilegal e o que fazer
Urgência com carência, internação limitada, doença preexistente, tratamento fora do rol: veja quando a negativa do plano é ilegal e o que fazer.
Plano de saúde negou medicamento de alto custo: o que fazer
A carta de negativa costuma trazer um motivo técnico difícil de entender. Veja o que cada justificativa significa, qual documento decide o caso e quais são os caminhos.
Plano não cumpriu a liminar do medicamento: o que fazer agora
A decisão saiu, o prazo venceu e o remédio não chegou. O caminho não é uma ação nova — é uma petição nos mesmos autos, com a prova certa e o pedido certo.
CAR-T negada pelo plano de saúde: o que fazer agora
A terapia não constar do rol da ANS não encerra a discussão. Entenda os cinco critérios que o STF fixou, o que a operadora costuma alegar e o que o relatório médico precisa provar.
Reajuste abusivo do plano de saúde: quando o aumento é ilegal
Reajuste anual, por faixa etária ou no coletivo: veja os limites da lei e da ANS, o que o STJ decidiu nos Temas 952 e 1.016 e como pedir a revisão.
Autismo e terapia ABA: o plano de saúde pode limitar as sessões?
O STJ fixou no Tema 1.295 que limitar sessões de terapia no TEA é abusivo. Veja o que a ANS exige, o que fica de fora e o que fazer diante do corte.
Falso coletivo e cancelamento do plano de saúde: o que a lei permite
Plano coletivo de poucas vidas cancelado ou com reajuste sem limite? Veja o que o STJ decidiu nos Temas 1.047 e 1.082 e o que fazer com a notificação.
Reajuste de plano coletivo: o extrato que a operadora tem de entregar
Plano coletivo não tem teto da ANS — mas isso não significa ausência de regra. Conheça o extrato pormenorizado, o agrupamento obrigatório abaixo de 30 vidas e o que exigir antes de aceitar o percentual.
Reembolso negado ou pago a menor pelo plano de saúde: o que fazer
Quando o plano deve reembolsar, quando o reembolso é integral pela RN 566/2022, o que diz o STJ e quais documentos sustentam o pedido de diferença.
Isenção de Imposto de Renda por doença grave: quem tem direito e como pedir
Aposentados, reformados e pensionistas com doença grave podem ter isenção de IR (Lei 7.713/1988). Veja as doenças, as súmulas do STJ e a restituição.
Home care pelo plano de saúde: quando a cobertura é obrigatória
Quando o médico indica a internação domiciliar no lugar da hospitalar, a cláusula que a exclui é considerada abusiva pelo STJ. Entenda o que é coberto, o que fica de fora e o que o relatório precisa dizer.
Cirurgia bariátrica e cirurgia reparadora pelo plano de saúde
A bariátrica tem cobertura no rol da ANS, com critérios clínicos. E a cirurgia plástica reparadora depois dela é de cobertura obrigatória, segundo tese fixada pelo STJ no Tema 1.069. Veja o que cada etapa exige.
Plano de saúde cobre fertilização in vitro? E o SUS?
O STJ decidiu que o plano só custeia FIV se o contrato prever. Veja as exceções, como o congelamento de óvulos antes da quimioterapia, e o caminho no SUS.
Plano negou cirurgia de urgência ou emergência: o que fazer
Em urgência e emergência, a carência máxima é de 24 horas e a cobertura não para nas primeiras 12. Veja a lei, a Súmula 597 do STJ e a regra das OPME.
Transplante pelo plano de saúde ou pelo SUS: o que é coberto
Rim, córnea, medula e fígado estão no rol da ANS, e o plano paga as despesas do doador vivo. Veja o que fica de fora, a fila única e os imunossupressores.
Plano negou ou limitou internação e UTI: o que diz a lei
A lei proíbe limitar prazo, valor e quantidade de internação e de UTI, e a Súmula 302 do STJ diz o mesmo. Veja os casos de transferência, alta e home care.
Informação é o primeiro passo
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